ADAB — Associação dos Despachantes Aduaneiros do Brasil

Due Diligence Aduaneira

Roteiro de Validação de Clientes

Auditoria de conformidade para o profissional Despachante Aduaneiro.

Como despachante aduaneiro, o seu CPF e o seu registro profissional estão sempre na linha de frente junto à Receita Federal e demais órgãos anuentes. O princípio da responsabilidade solidária e o risco de ser envolvido involuntariamente em crimes de descaminho, contrabando ou fraude comercial exigem um processo rigoroso de Due Diligence. Abaixo, um roteiro prático e estruturado para validar a idoneidade de um potencial cliente antes de assinar a procuração.

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    Regularidade Fiscal e Cadastral (o básico obrigatório)

    O primeiro passo é checar se a empresa existe legalmente e se está em dia com o fisco.

    • Cartão CNPJ: verifique o status da empresa (deve estar “Ativa”). Atenção à data de abertura (empresas muito novas operando grandes volumes exigem cautela redobrada) e ao capital social — é compatível com a mercadoria que pretendem importar/exportar?
    • CNAE (atividade econômica): o objeto social abrange o tipo de mercadoria que a empresa quer transacionar?
    • Certidões Negativas de Débitos (CND): solicite ou emita as certidões Federais, Estaduais e Municipais. Empresas com graves problemas fiscais podem ter mercadorias retidas ou canalizadas para o canal cinza.
    • SINTEGRA / Cadastro Centralizado de Contribuinte (CCC): verifique a regularidade da Inscrição Estadual.
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    Habilitação no Comércio Exterior (Radar)

    A saúde do Radar do cliente diz muito sobre o histórico dele com a Receita Federal.

    • Consulta ao Radar Siscomex: verifique em qual modalidade a empresa está habilitada (Expressa, Limitada ou Ilimitada).
    • Histórico de canal de parametrização: entenda o histórico de importações recentes. Recorrência alta de canais vermelho ou cinza é forte sinal de alerta.
    • Interposição fraudulenta: investigue se a empresa não está sendo usada como “fachada” para ocultar o verdadeiro comprador/vendedor (ocultação do sujeito passivo).
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    Idoneidade Reputacional e Jurídica (compliance)

    Aqui você busca por “esqueletos no armário” que podem respingar na sua atividade profissional.

    • Pesquisa de processos judiciais: use ferramentas de busca jurídica (Jusbrasil, Escavador ou sistemas de TJ, TRF e STJ) pesquisando pelo CNPJ e pelo nome dos sócios. Busque processos criminais, execuções fiscais, crimes contra a ordem tributária ou lavagem de dinheiro.
    • Lista suja do trabalho escravo e órgãos ambientais: verifique se a empresa consta na lista do Ministério do Trabalho ou possui autuações graves no IBAMA (crucial para produtos químicos, madeira, fauna/flora).
    • CEIS e CNEP: consulte o Portal da Transparência nos cadastros de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Nacional de Empresas Punidas (CNEP).
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    Validação Física e Operacional (a prova real)

    Fraudes aduaneiras costumam utilizar “empresas de prateleira” ou endereços fantasmas.

    • Verificação de endereço (Google Maps / Street View): o endereço do CNPJ condiz com a estrutura de uma empresa importadora/exportadora? Uma trading de grande porte em uma casa residencial abandonada ou em coworking sem sala física é sinal de alerta máximo.
    • Visita local ou reunião virtual: converse com os diretores ou o responsável pelo comércio exterior. Faça perguntas técnicas sobre a origem do capital, a escolha dos fornecedores estrangeiros e o destino das mercadorias.
    • Análise de origem de recursos: o cliente tem capacidade financeira para bancar os tributos e o frete da operação proposta?

Sinais de alerta para o Despachante

Se identificar algum dos pontos abaixo, ligue o sinal de alerta máximo ou recuse o cliente.

  1. 1Pressão desproporcional por urgência: o cliente exige o registro da DI/DUIMP/DUE imediatamente, sem tempo para conferir os documentos (Invoice, Packing List, BL, Nota Fiscal, etc.).
  2. 2Margens de lucro irreais ou preços muito baixos: subfaturamento clássico. Se a Invoice destoa da realidade de mercado, a Receita Federal reterá a carga e investigará.
  3. 3Triangulações estranhas: o pagamento vai para um país, a mercadoria sai de outro e o fabricante está em um terceiro, sem justificativa comercial lógica.
  4. 4Sócios “laranjas”: o sócio ostensivo claramente não possui conhecimento técnico ou capacidade financeira para gerir o negócio.
  5. 5Recusa em assinar contrato de prestação de serviços: o cliente quer que você atue apenas com a procuração, sem contrato escrito delimitando responsabilidades.

Como se proteger juridicamente

Contrato de prestação de serviços robusto

Além da procuração aduaneira, assine um contrato de honorários com cláusula de compliance, na qual o cliente declara expressamente a licitude de seus recursos, a veracidade dos documentos apresentados e assume total responsabilidade civil e criminal por informações falsas ou omitidas.

Ficha cadastral assinada

Crie o hábito de fazer o cliente preencher e assinar uma ficha cadastral antes do início das operações.

Arquivamento de lastro (dossiê do cliente)

Guarde todas as telas impressas, certidões emitidas e e-mails de validação. Caso a empresa seja autuada por fraude no futuro, você terá como provar à Receita Federal e à Polícia Federal que agiu de boa-fé e cumpriu o dever de diligência.

Maicon Casemiro Pereira

Diretor ADAB

maicon@adabrasil.org.br

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